Termos de Uso e Política de Privacidade
Nossa missão é estabelecer com responsabilidade e segurança a conexão entre organizações e pessoas com deficiência, e, para isso, formulamos nossos termos de uso e política de privacidade para que o nosso usuário tenha conhecimento de como ocorrerá a sua experiência ao utilizar a plataforma para seu cadastro na ação CONEXÃO PcD – Construir - Conectar- Incluir, bem como de que maneira ocorrerá o tratamento dos seus dados pessoais.
Ao utilizar a nossa plataforma, o usuário concorda com os termos aqui expostos. Portanto, é necessária a leitura minuciosa do presente instrumento.
Por iniciativa do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, da coordenação técnica do INSTITUTO RUMO INCLUSÃO e do sistema de cadastro da empresa EGALITÊ, a ação de cadastramento para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS será realizada.
Acreditamos no potencial das pessoas e no retorno que as empresas obtêm quando fazem um trabalho de inclusão de pessoas com deficiência com foco no potencial e atentos aos recursos de acessibilidade a todos os envolvidos.
2. Termos de Uso
Ao utilizar a plataforma, o usuário deve realizar o seu cadastro por meio do preenchimento correto de todas as informações solicitadas, bem como o relatório médico, para melhor compreensão da sua deficiência, com a finalidade de que a seleção de emprego nas empresas da construção seja compatível com as características do candidato.
O cadastro é totalmente gratuito para os candidatos e exclusivo para consulta e utilização nos processos seletivos do SINICESP e empresas associadas.
A participação de usuários a partir de 14 anos é permitida em face da possibilidade de participação desses nos programas de aprendizagem e inclusão no mercado de trabalho, sob essa modalidade de contratação.
Lembramos que as informações incorretas de dados pessoais configuram crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
A Egalitê, empresa que hospedará todos os dados, utiliza todas as boas práticas de segurança, sendo o Instituto Rumo Inclusão responsável pela checagem de dados e informações dos 450 primeiros cadastrados por meio de breve contato com eles.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado das informações contidas no cadastro, o usuário deve notificar imediatamente o SINICESP por intermédio do e-mail contato@conexaopcd.com.br
O usuário deverá:
I - Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
II - Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.
Caso o SINICESP tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão dessas informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação, o cadastro do candidato.
Sendo de interesse do usuário a inativação dos seus dados, ele deverá encaminhar solicitação à empresa com o pedido, cabendo ao SINICESP solicitar à empresa Egalitê a inativação das informações do candidato em sua plataforma, ficando ocultas para qualquer visualização.
3. Tratamento dos Dados Pessoais e Política de Privacidade
A fim de assegurar que a experiência dos usuários ao utilizar a nossa plataforma seja a mais segura possível, armazenamos apenas os dados que são relevantes para possibilitar que as empresas contratantes da construção possam avaliar os currículos e os perfis dos candidatos para as respectivas vagas.
Para a realização do cadastro em nossa plataforma, solicitamos diversas informações pessoais do candidato, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de dezembro de 2019 (“LGPD”) referentes a deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Dessa forma, o tratamento desses dados é essencial para a prestação de nossos serviços, com a finalidade de possibilitar a inserção, reinserção e manutenção do candidato no mercado de trabalho, de modo que o usuário tenha acesso a vagas devidamente adequadas à sua deficiência.
Nesse sentido, considerando que cada vaga de emprego possui características específicas, esclarecemos que essas informações são necessárias para que ocorra a análise devidamente adequada entre o perfil do candidato e as necessidades da vaga. Assim, ao utilizar a nossa plataforma, o usuário autoriza o tratamento de dados sensíveis pelo SINICESP nos termos do artigo 11 da LGPD, assim como autoriza o SINICESP a informar e fornecer às empresas participantes da ação os dados relativos à deficiência do candidato, compartilhamento esse necessário para a prestação de serviços ora pretendida.
Para fins do disposto acima, são empresas participantes:
Em relação aos dados pessoais dos candidatos, sensíveis ou não, disponibilizados na plataforma:
I - A Egalitê utiliza medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos candidatos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados.
II - O candidato, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no artigo 18º da LGPD, mediante requerimento expresso endereçado ao SINICESP por meio do seguinte endereço de e-mail contato@conexãopcd.com.br
4. Consentimento
Por meio do presente instrumento, o candidato consente com a realização do tratamento de seus dados pessoais pela Egalitê e servidores terceirizados, os quais armazenam os dados pessoais dos candidatos em sistemas que possuem garantia quanto a inviolabilidade desses dados, bem como a consequente transmissão desses dados às empresas parceiras, incluindo dados sensíveis relacionados à sua deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de acordo com as finalidades específicas dispostas no item 3 acima.
Mediante manifestação expressa do candidato, encaminhada ao endereço de e- mail contato@conexaopcd.com.br, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento de maneira gratuita por meio de solicitação do cliente.
5. Direitos do Usuário
Os usuários têm direito, quanto ao tratamento de seus dados, nos termos do artigo 18 da LGPD, a obter da Egalitê:
I - Confirmação da existência de tratamento de dados pela Egalitê;
II - Acesso aos dados objeto de tratamento pela Egalitê;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD e neste instrumento;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Egalitê realizou o uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento.
6. A Responsabilidade da EGALITÊ
A Egalitê é uma plataforma que conecta pessoas com deficiência com as vagas de emprego que se encaixam em seus perfis e não possui qualquer responsabilidade pelo processo de seleção e contratação do candidato pela empresa que disponibiliza a vaga. Desse modo, esclarecemos que a Egalitê não possui qualquer ingerência sobre o processo seletivo feito pelas empresas.
As informações coletadas dos visitantes da Egalitê serão utilizadas com a finalidade de possibilitar a adequada avaliação do candidato e da vaga de emprego, podendo ser utilizada, ainda, para:
I - Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos usuários;
II - Cumprimento de ordem legal ou judicial;
III - Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
IV - Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários;
V - Garantir a segurança dos usuários;
VI - Informar a respeito de novidades, promoções e eventos;
VII - Dar acesso às informações dos usuários para que potenciais interessados na disponibilização de vagas conheçam e utilizem a plataforma;
VIII - Transferir os dados dos usuários a terceiros, com a finalidade de ampliar o rol de oportunidades de emprego para os candidatos.
7. Preservação e Remoção de Conteúdo
Os dados e perfis de candidatos poderão ser excluídos, sem comunicação prévia, quando verificada alguma irregularidade em relação às informações ou quando solicitado expressamente pelo usuário;
8. Lei aplicável
Esses termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo certo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.